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9 de Abril de 2020

A exceção da aplicação da medida socioeducativa de internação.

Publicado por Dr. Eliney Cavalcante da Silva (Martins & Cavalcante Advocacia)

Martins e Cavalcante, Advogado
Publicado por Martins e Cavalcante
há 4 meses

Nos dias de hoje os menores são tratados como sujeitos de direito, graças à revogação do Código de Menores pelo ECA também conhecido como “doutrina da proteção integral”, eis que agora o Estado e a sociedade juntamente com a família devem assegurar ao menor prioridades absolutas, pois trata-se de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.

​Imperioso ressaltar que há dois tipos de medidas: protetivas e socioeducativas, sendo que estas somente se aplicam aos adolescentes e jamais às crianças.

​A aplicação da medida socioeducativa poderá ser realizada pelo juiz quando o adolescente tiver cometido ato infracional.

​São as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, contudo tais medidas estão elencadas em rol taxativo, ou seja, não comporta aplicação de medida diversa daquelas previstas no artigo 112 do ECA.

​O foco deste artigo é a excepcionalidade da aplicação da medida de internação, haja vista que esta somente é aplicada em último caso, como veremos mais adiante.

O objetivo da internação é ressocializar o adolescente infrator inserindo-o na sociedade, porém nem sempre esse fim é bem sucedido, pois para que isso ocorra deve haver participação da sociedade, família e principalmente do Estado.

Do ato infracional

​O ato infracional é a conduta praticada pelo adolescente que, prevista na lei penal corresponde ao crime, segundo Saraiva citado por Rossato (2011, p. 307) “[...] pressuposto do acionamento do Sistema de Justiça e da Juventude”

​Ainda nesse sentido ressalva Rossato (2011, p. 307) que:

Verifica-se que a estrutura do ato infracional segue a do delito, sendo um fato típico e antijurídico, cuja estrutura pode ser assim apresentada: a) conduta dolosa e culposa, praticada por uma criança ou adolescente; b) resultado; c) nexo de causalidade; d) tipicidade (adotando o Estatuto, a tipicidade delegada, tornando-se ’emprestada’ da legislação ordinária, a definição das condutas ilícitas); e) inexistência de causa de exclusão da antijuricidade.

Vale ressaltar, que para a criança existe um tratamento diferente do adolescente, pois àquela sera imposta tão somente medidas protetivas, enquanto que aos adolescentes lhes serão atribuída medida socioeducativa, como visto anteriormente.

De acordo com o art. 103 do ECA “ considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”

Sobre o assunto Costa (2004, p. 201) afirma que “ao considerar ato e infracional a conduta descrita como crime ou contravenção, o legislador estatutário acolhe o princípio da reserva legal, consagrado no artigo , inciso XXXIX, da Constituição Federal, e no artigo do Código Penal.”

Ressalta Fragoso (1985, p. 90) que:

Surge o princípio no direto moderno como fruto do direito natural e da filosofia política à época do iluminismo, orientada no sentido de proscrever a insegurança do direito, o arbítrio e a prepotência dos julgadores na administração da justiça criminal. Montesquieu, com a teoria da separação dos pobres, afirma que o juiz não pode, sem a usurpação dos poderes que competem ao legislativo, estabelecer crime ou sanções.

Costa (2004, p. 202) afirma que

Ato infracional é, portanto, a transgressão das normas que definem o crime ou contravenção, mas que tem, por decorrência da legislação especial que rege os inimputáveis menores de 18 anos de idade, a aplicação de uma ou mais medidas socioeducativas e/ou de proteção.

Logo, a CF no seu artigo 228 garante a inimputabilidade da pessoa em desenvolvimento, eis que aos menores de dezoito anos deve ser assegurado o direito de serem submetidas a um tribunal especializado.

Ao adolescente será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Por adolescente entende-se ser a pessoa entre 12 a 18 anos de idade incompletos.

Imperioso salientar que aos menores de 12 anos de idade, em hipótese alguma, jamais será atribuída medida socioeducativa, eis que trata-se de crianças e a estas serão atribuídas tão somente medidas protetivas como afirma Costa (2004, p. 228) “ Os menores de 12 anos , considerados crianças, estão sujeito apenas às medidas de proteção do artigo 101, incisos I a VIII”.

A autoridade competente para atribuir medida socioeducativa ao adolescente é o juiz ou o membro do MP, contudo não há lacuna para que seja direcionada medida sócio-educativa diversa daquelas constantes no rol do artigo 112, eis que este é taxativo, a saber:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

​Ante a exposição e análise do assunto cujo conhecimento é de extrema importância para que o leitor reflita sobre os problemas que serão esposados a seguir, traremos as hipóteses de resolução do problema, que é a viabilidade ou não da excepcionalidade da internação.

​O tema é de extrema relevância, eis que a liberdade de locomoção é direito fundamental protegida pela Carta Magna no seu art. , XV, in verbis “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

​A internação é medida de exceção, somente podendo ser aplicada em casos extremos.

​O ECA, também chamado de doutrina da proteção integral prevê princípios no que tange o cerceamento da liberdade de ir e vir do adolescente infrator. Por se tratar de uma doutrina baseada em tratados internacionais.

O legislador previu princípios que coibissem abusos, pois agora, com o advento da Lei 8.069/90 o adolescente deixa de ser objeto de direito e passa a ganhar título de sujeito de direitos, sendo dever do Estado, família e sociedade preservar pela proteção destes.

Dos direitos dos adolescentes privados de liberdade

​O artigo 124 do ECA traz um rol exemplificativo dos direitos do adolescente privado de liberdade, imperioso dizer que este rol não é taxativo, ou seja, pode ser estendido para assegurar a aplicação de tais direitos.

​Muitos desses direitos têm como fonte a CF/88, no que tange a garantias processuais-constitucionais que estão elencadas no seu art. 5º.

Costa (2004, p. 257) ressalta que

É bom frisar que os direitos nele elencados são reconhecidos nas Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade, aplicadas a todos os centros e estabelecimentos onde haja jovens privados de liberdade ou direitos provisoriamente a espera de julgamento.

​Em sua obra, Ishida (2006, p.199) nos ensina que os adolescentes privados de sua liberdade têm os seguintes direitos

[...] (1) direito a entrevistar-se com o promotor de justiça, momento em que explorará toda a sua situação processual; (2) direito de petição a qualquer autoridade; (3) possuir contato com o defensor; (4) ser informado da situação processual seja por meio do órgão do MP, seja mediante o Poder Judiciário (5) ter condições adequadas com respeito e dignidade, próximo ao domicílio do responsável, recebendo visitas,correspondendo-se via carta com amigos e familiares , ter direito a objetos de higiene e asseio e alojamento, receber escolarização e ensino profissionalizante, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, ter acesso aos meios de comunicação, ter direito à assistência religiosa, ter direitos a seus objetos pessoais e quando da saída , documentação adequada.

Esses direitos podem ser divididos em três grupos sendo que o primeiro garante direito ao adolescente quanto ao sistema de justiça da infância e da juventude, já o segundo grupo estabelece direitos do adolescente no que tange ao pessoal técnico e auxiliar do estabelecimento de internação e o terceiro trata de direitos do adolescente internado, que está ligado ao vínculo com a sua família e a sociedade.

Da finalidade pedagógica da medida de internação

​Como exposto, o objetivo da internação não é outro senão a reinserção do adolescente infrator no seio da sociedade bem como sua convivência familiar.

​Para a maioria dos doutrinadores a medida socioeducativa de internação não possui caráter punitivo, haja vista a finalidade de esta ser meramente pedagógica.

​De acordo com Amaral e Silva citado por Costa (2005, p. 80) “[...] as medidas por serem sócio-educativas diferem das penas criminais no aspecto predominantemente pedagógico e na duração, que deve ser breve, face o caráter peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento”.

​Reforçando o que foi dito Saraiva (2006, p. 69) afirma que

[...] o Estado de direito se organiza no binômio direito/dever, de modo que às pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, assim definidas em lei, cumpre ao Estado definir-lhe direitos e deveres próprios de sua condição. A sanção estatutária, nominada medida socioeducativa, tem inegável contendo aflitivo [...] e por certo esta carga retributiva se constitui em elemento pedagógico imprescindível à construção da própria essência da proposta sócio-educativa.

​Desta forma fica claro a finalidade da MSE de internação que não é sancionatória e sim pedagógico, com objetivo de reinserir o jovem na sociedade.

O objetivo principal deste texto foi questionar um dos princípios basilares da internação, a exceção, pois a regra no que diz respeito à aplicação da medida socioeducativa de internação deve ser que esta deve ser aplicada de modo excepcional.

No entanto, para que tal objetivo seja alcançado, ou seja, para saber até onde o princípio excepcional inerente à aplicação da medida socioeducativa de internação é viável, imperioso que se faça comparações doutrinárias acerca do assunto.

Importante frisar que a finalidade da internação é pedagógica apesar de a realidade ser diferente, eis que na prática tal medida acaba tomando caráter punitivo, pois as entidades responsáveis pelos programas de execução de atendimento das medidas protetivas e sócio-educativas, que é o que nos interessa, nem sempre alcançam seus objetivo, tendo em vista que contam com recursos públicos e estes por sua vez são mal distribuídos.

Outro fator que leva à viabilidade da excepcionalidade da internação é o de que os agentes operadores das entidades executoras são, muitas das vezes, mal preparados para trabalhar com os adolescentes em conflito com a lei.

Vimos através de pesquisas que o adolescente deixa de ser objeto de direito, como era na “doutrina da situação irregular” para, enfim se tornar sujeitos de direitos como é na “doutrina da proteção integral”, pois agora todos os menores estão sobre o manto do ECA e não somente aqueles infratores.

Destarte, como já mencionado o objetivo da medida socioeducativa de internação é meramente pedagógico com vistas à reinserção do adolescente mo meio social e familiar, contudo na prática a realidade é outra, dessa forma verifica-se a viabilidade da medida excepcional da internação, vez que sua finalidade se perde, meio às causas já citadas.

É preciso que o Estado promova implementação de programas sociais que visem à ressocialização do adolescente infrator, no mesmo sentido é necessário que o poder público invista em pessoas capacitadas para realizar com êxito suas atribuições.

​Dos princípios que norteiam a internação, a excepcionalidade é o enfoque, portanto há de se verificar se tal princípio é viável e até que ponto.

​Não obstante a internação é uma medida socioeducativaque não traz efeitos positivos, em que pese ouvirmos sempre alguém dizer que o jovem foi internado e saiu pior do que quando entrou.

​Isto porque como já vislumbramos, a medida perdeu sua finalidade, mantendo o jovem longe de sua família e da sociedade, desta forma causando-lhe grande sentimento de revolta, não há que se falar em recuperação, haja vista a internação em si não tem o condão de tratar o adolescente em conflito com a lei.

​Resta claro, que deve haver sim a excepcionalidade da aplicação de medida tão drástica, que é a internação, já que as entidades responsáveis pelas execuções dos programas sócio-econômicos não consegue desenvolvê-los adequadamente para o fim que foram criadas, seja por questões de distribuição de recursos públicos ou por questões de pessoas sem o mínimo de capacitação para lidar com o jovem privado de sua liberdade.

​Por conseguinte, antes de falarmos que o adolescente infrator deve ser “preso”, é necessário a reflexão no quanto isso irá contribuir ou piorar no que diz respeito seu caráter, pois provavelmente este jovem irá parar em uma entidade na qual não irá executar seu programa com finalidade pedagógica.

​É preciso que haja uma cobrança efetiva do poder público daquilo que está previsto tanto no ECA como na CF, no que tange ao cumprimento de implementação de programas pedagógicos tendo como destinatário o jovem em conflito com a lei.

​Logo, nos dias atuais, é certo que deve prevalecer o caráter excepcional da internação, pois a finalidade desta não é cumprida com eficiência, desta feita, o mais prudente é que os jovens que cometeram algum ato infracional, não fiquem isolados do convívio social e muito menos familiar, porquanto estes sim são ferramentas eficazes para que haja a recuperação desses jovens infratores.



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