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Artigo · há 4 meses

A exceção da aplicação da medida socioeducativa de internação.

Nos dias de hoje os menores são tratados como sujeitos de direito, graças à revogação do Código de Menores pelo ECA também conhecido como “doutrina da proteção integral”, eis que agora o Estado e a...
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Artigo · há 4 meses

Considerações acerca da Lei n. 13.010/2014 (Lei da Palmada)

Publicado por Dr.ª Giuliane Soares Martins (Martins e Cavalcante Advocacia) Atualmente, a análise sobre a responsabilidade dos pais quanto às medidas educativas aplicadas em face de crianças e...
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Artigo · há 3 meses
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Notícias Jurídicas, Bacharel em Direito
Notícias Jurídicas
Notícia · há 3 meses
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A 5ª turma do STJ manteve condenação de um homem à pena de oito anos e dois meses de prisão, em regime fechado, após ele ter sido flagrado com quase 20kg de cafeína em pó em São Paulo. O insumo foi...
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Rayssa Pires, Bacharel em Direito
Rayssa Pires
Comentário · há 4 meses

Considerações acerca da Lei n. 13.010/2014 (Lei da Palmada)

Martins e Cavalcante · há 4 meses
Excelente artigo.
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